Portaria 671/2021 do MTE — guia completo

Portaria 671 do MTE (08/11/2021) revogou a 1.510/2009 e a 373/2011. Regula REP-C, REP-A e REP-P, leiautes AFD e AEJ, e obrigações fiscais.

Portaria 671/2021 do MTE — Guia Completo

A Portaria MTP 671/2021, publicada em 8 de novembro de 2021, representa um marco significativo na regulamentação do registro eletrônico de ponto no Brasil, revogando as anteriores Portarias 1.510/2009 e 373/2011. Essa nova norma estabelece diretrizes claras para a utilização de Registradores Eletrônicos de Ponto (REP) em suas três modalidades: REP-C (convencional), REP-A (autônomo) e REP-P (software/app). Além disso, define os leiautes do Arquivo Fonte de Dados (AFD) e do Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ), essenciais para a apuração da jornada de trabalho e para a conformidade com a legislação trabalhista.

Modalidades de REP

A Portaria 671/2021 introduz três modalidades de REP, cada uma adequada a diferentes necessidades e contextos organizacionais. Abaixo, detalhamos cada uma delas:

REP-C — Convencional Cabeado

O REP-C é o modelo tradicional, que utiliza um dispositivo físico conectado à rede elétrica e à internet. Este tipo de equipamento é ideal para empresas que possuem um ambiente de trabalho fixo e controlado, como fábricas e escritórios. A principal vantagem desse modelo é a robustez e a confiabilidade no registro das entradas e saídas dos funcionários.

REP-A — Alternativo Autônomo

O REP-A é um dispositivo autônomo que não depende de conexão constante à internet. Ele armazena os dados localmente e, posteriormente, pode ser sincronizado com um sistema de gestão de ponto. Essa modalidade é especialmente útil para empresas que operam em áreas com conexão de internet instável ou para equipes que trabalham em campo, como vendedores e técnicos de manutenção.

REP-P — Via Programa (Software/App)

O REP-P, regulamentado pela Portaria, refere-se ao registro de ponto realizado por meio de aplicativos ou softwares. Essa modalidade é extremamente versátil, permitindo a utilização de dispositivos móveis e a implementação de tecnologias avançadas, como reconhecimento facial e geolocalização. O uso do REP-P é recomendado para empresas que buscam modernizar sua gestão de ponto, oferecendo maior flexibilidade e eficiência.

Leiautes AFD e AEJ

Os leiautes do AFD e do AEJ são fundamentais para a conformidade com a legislação trabalhista. O AFD, conforme o Artigo 81 da Portaria, é o arquivo que contém os dados das jornadas de trabalho, enquanto o AEJ é utilizado para a apuração da jornada. Ambos os arquivos devem ser gerados e armazenados de acordo com as especificações técnicas definidas na norma, garantindo que as informações estejam disponíveis para fiscalização e auditoria.

Implicações da LGPD

Com a implementação da Portaria 671/2021, as empresas devem também estar atentas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O registro de ponto, especialmente quando envolve reconhecimento facial e geolocalização, requer cuidados adicionais quanto ao tratamento de dados pessoais. As organizações devem garantir que a coleta, armazenamento e processamento desses dados estejam em conformidade com a LGPD, respeitando os direitos dos colaboradores e implementando medidas de segurança adequadas.

Vantagens do Uso de REP-P: A Solução TiqueTaque

A TiqueTaque é uma plataforma REP-P que se destaca pela sua inovação e funcionalidade, oferecendo soluções completas para o registro de ponto em empresas de qualquer porte. A seguir, apresentamos motivos concretos que fazem da TiqueTaque uma opção ideal para o cumprimento das normas estabelecidas pela Portaria MTP 671/2021:

• Reconhecimento Facial: A tecnologia de reconhecimento facial garante que o registro de ponto seja feito de forma segura e precisa, reduzindo fraudes e inconsistências.
• Geolocalização e Cerca Virtual: Com o uso de GPS, é possível monitorar a localização dos colaboradores em tempo real, assegurando que o registro de ponto ocorra no local de trabalho previsto.
• Modo Offline: A funcionalidade offline permite que a equipe registre suas horas mesmo em locais sem conexão à internet, garantindo que nenhum dado seja perdido.
• Apuração Automática de Jornada: A TiqueTaque realiza a apuração automática das jornadas de trabalho, facilitando o gerenciamento e a conformidade com a legislação.
• Arquivo AFD: A geração do AFD é feita de forma simplificada, permitindo que as empresas estejam sempre preparadas para auditorias e fiscalizações.
• Multi-CNPJ/Multi-Filial: Ideal para redes e franquias, a TiqueTaque permite a gestão de múltiplas empresas em uma única plataforma, facilitando o controle e a integração.

Considerações Finais

A implementação da Portaria 671/2021 traz uma nova era para o registro de ponto no Brasil, permitindo que as empresas adotem soluções mais modernas e eficientes. A escolha do tipo de REP e a adequação às exigências da legislação são essenciais para garantir a conformidade e a proteção dos direitos dos trabalhadores. A TiqueTaque se apresenta como uma solução robusta e completa, alinhada às necessidades do mercado atual e às exigências legais.

Perguntas Frequentes

Ver também

REP · REP-P · AFD · AEJ

Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo produzido sem contrapartida comercial. Fontes primárias sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.