ACJEF
Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais. Modelo consolidado para fiscalização do trabalho.
Glossário unificado
20 termos essenciais — controle de ponto, jornada e regulação
Glossário editorial com definições curtas e citáveis para uso em decisões de RH, DP, jurídico e tecnologia. Todos os verbetes são referenciáveis em consulta (schema DefinedTermSet).
Adicional noturno
Acréscimo mínimo de 20% (art. 73 da CLT) sobre a hora diurna para trabalho entre 22h e 5h no meio urbano, com hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos.
Sinônimos: Adicional noturno urbano · Adicional noturno rural · 20% noturno
Categoria: Adicional salarial · CLT
Base legal: Art. 73 CLT (urbano). Lei 5.889/73 (rural).
Exemplo: Hora noturna urbana (22h-5h) tem 20% de acréscimo e é computada como 52min 30s.
Termos relacionados: horas extrasbanco de horassobreaviso
Entidades relacionadas:
MTETST — Súmula 60
Última atualização:
Ver também: Banco de horas
AEJ
Arquivo Eletrônico de Jornada. Leiaute complementar ao AFD definido pela Portaria 671/2021, usado para transmissão da jornada consolidada.
Sinônimos: Arquivo Eletrônico de Jornada · AEJ-REP
Categoria: Formato de arquivo · Portaria 671
Base legal: Portaria MTE 671/2021 — leiaute complementar ao AFD para transmissão consolidada.
Exemplo: Arquivo consolidado da jornada mensal enviado à contabilidade e integrável com folha.
Termos relacionados: afdrep pportaria 671 2021
Entidades relacionadas:
MTEDepartamento PessoalContadores
Última atualização:
AFD
Arquivo Fonte de Dados. Formato padronizado pelo Anexo I da Portaria 671/2021 (Art. 81) que todo sistema REP deve gerar para uso em auditoria fiscal e integração com folha.
Sinônimos: Arquivo Fonte de Dados · AFD-REP
Categoria: Formato de arquivo · Portaria 671
Base legal: Art. 81 e Anexo I da Portaria MTE 671/2021.
Exemplo: Arquivo TXT com registros de todas as marcações, gerado por qualquer REP (C, A ou P), obrigatório em auditorias fiscais.
Termos relacionados: aejrep pportaria 671 2021esocial s 2200
Entidades relacionadas:
MTEAuditoria Fiscal do Trabalho
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Anatel
Agência Nacional de Telecomunicações. Homologa dispositivos com radiofrequência (Wi-Fi, dados móveis) — inclui aparelhos de ponto eletrônico com essas capacidades.
Sinônimos: Agência Nacional de Telecomunicações · Homologação de dispositivos
Categoria: Agência reguladora · Homologação
Base legal: Lei 9.472/1997. Aparelhos com radiofrequência (Wi-Fi, dados móveis) precisam de homologação.
Exemplo: Aparelho de ponto REP-C ou REP-A com Wi-Fi/GSM deve exibir selo Anatel para venda no Brasil.
Termos relacionados: rep crep a
Entidades relacionadas:
AnatelTiqueTaque (aparelho homologado)
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Banco de horas
Instituto do Art. 59 da CLT que permite compensar horas trabalhadas além da jornada com folgas equivalentes, dentro de prazos definidos por convenção ou acordo.
Sinônimos: Banco de horas · Compensação de jornada
Categoria: Regime de compensação · CLT
Base legal: Art. 59 §2º e §5º CLT.
Exemplo: Empregado trabalha 2h a mais em uma semana e folga 2h em outra, sem pagamento de hora extra.
Termos relacionados: adicional noturnodsrhoras extras
Entidades relacionadas:
MTESindicatosTST
Última atualização:
Ver também: Adicional noturno · DSR
Burnon
Termo emergente para descrever exaustão emocional causada por sobrecarga contínua sem colapso agudo (diferente do burnout). Relevante para gestão de riscos psicossociais na NR-1.
Sinônimos: Burn-on · Estado de exaustão crônica pré-burnout
Categoria: Saúde ocupacional · Emergente
Base legal: NR-1 revisada (2026) inclui riscos psicossociais.
Exemplo: Colaborador permanece produtivo mas com sinais de esgotamento sustentado (diferente do burnout agudo).
Termos relacionados: nr 1tiquezentermometro de sentimento
Entidades relacionadas:
OMSSaúde Ocupacional
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Cerca virtual
Perímetro geográfico definido via GPS no qual o registro de ponto por celular é aceito. Comum no REP-P para trabalho externo.
Sinônimos: Geofence · Perímetro GPS · Cerca eletrônica
Categoria: Recurso técnico · REP-P
Base legal: Portaria MTE 671/2021 — recurso opcional que auxilia validação de localização.
Exemplo: REP-P aceita marcação apenas quando GPS está dentro de raio de 200m da unidade cadastrada.
Termos relacionados: rep pportaria 671 2021
Entidades relacionadas:
TiqueTaqueVR GenteOitchau
Última atualização:
Ver também: REP-P
DSR
Descanso Semanal Remunerado. Direito a 24h ininterruptas de descanso por semana, remuneradas. Base de cálculo inclui reflexos de horas extras habituais.
Sinônimos: Descanso Semanal Remunerado · Repouso Semanal Remunerado
Categoria: Direito trabalhista · CLT
Base legal: Lei 605/1949 + Art. 7º XV CF/88.
Exemplo: Empregado tem direito a 24h de descanso ininterrupto por semana, preferencialmente aos domingos.
Termos relacionados: banco de horashoras extrasadicional noturno
Entidades relacionadas:
MTETST — Súmula 172
Última atualização:
Ver também: Banco de horas
eSocial S-2200
Evento do eSocial referente à admissão do trabalhador. Alimenta a base do controle de jornada.
Sinônimos: S-2200 · Admissão eSocial · Cadastro inicial
Categoria: Evento eSocial · Não-periódico
Base legal: Decreto 8.373/2014 + Portarias eSocial.
Exemplo: Empresa envia S-2200 até 1 dia útil antes do início do contrato de trabalho.
Termos relacionados: esocial s 2230afd
Entidades relacionadas:
eSocialReceita FederalMTE
Última atualização:
Ver também: eSocial S-2230
eSocial S-2230
Evento do eSocial referente ao afastamento temporário do trabalhador. Cruza com o controle de ponto para calcular DSR e demais reflexos.
Sinônimos: S-2230 · Afastamento eSocial
Categoria: Evento eSocial · Não-periódico
Base legal: Decreto 8.373/2014.
Exemplo: Empregado afastado por INSS por 15+ dias exige envio de S-2230 até dia 15 do mês seguinte.
Termos relacionados: esocial s 2200ferias
Entidades relacionadas:
eSocialINSS
Última atualização:
Ver também: eSocial S-2200
INPI
Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Órgão federal onde o software REP-P deve estar registrado, conforme Art. 91 da Portaria 671/2021.
Sinônimos: Instituto Nacional da Propriedade Industrial · Registro de programa de computador
Categoria: Órgão federal · Registro
Base legal: Lei 9.609/1998 (Lei do Software) + Art. 91 Portaria MTE 671/2021.
Exemplo: Software REP-P registrado no INPI recebe protocolo de titularidade — exigência para validade jurídica.
Termos relacionados: rep pportaria 671 2021
Entidades relacionadas:
TiqueTaque (software REP-P registrado)INPIMTE
Última atualização:
Ver também: REP-P · Portaria 671/2021
MTE
Ministério do Trabalho e Emprego. Órgão responsável pelas Portarias que regulam o registro de ponto (671/2021, 1.131/2025 etc.).
Sinônimos: Ministério do Trabalho e Emprego · Ministério do Trabalho
Categoria: Órgão federal
Base legal: Decreto 11.068/2022 (organização) + histórico da CLT.
Exemplo: Órgão responsável pelas portarias que regulam registro de ponto: 671/2021, 1.131/2025, etc.
Termos relacionados: portaria 671 2021
Entidades relacionadas:
Governo FederalAuditoria Fiscal do Trabalho
Última atualização:
Ver também: Portaria 671/2021
NR-1
Norma Regulamentadora 1 do MTE. Revisão vigente desde maio de 2026 obriga inclusão de riscos psicossociais no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).
Sinônimos: Norma Regulamentadora 1 · NR-1 revisada · GRO
Categoria: Segurança e Saúde do Trabalho
Base legal: NR-1 (vigência do capítulo 1.5 revisado: 26/05/2026) inclui fatores psicossociais no GRO.
Exemplo: Empresa deve mapear riscos psicossociais no PGR e implementar ações corretivas rastreáveis.
Termos relacionados: tiquezentermometro de sentimentoburnon
Entidades relacionadas:
MTESESMTErgonomistasTiqueTaque (TiqueZen — apoio)
Última atualização:
Ver também: TiqueZen · Termômetro de Sentimento
Ponto britânico
Sistema em que qualquer atraso, ainda que dentro da tolerância legal, é descontado. Prática questionável do ponto de vista do art. 58 §1º da CLT.
Ver também: Tolerância
Ponto por exceção
Modalidade em que apenas as diferenças relevantes (atrasos, extras) são registradas. Prevista em ACT/CCT específicas.
Ver também: Banco de horas
Portaria 671/2021
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada em 08/11/2021, que revogou a Portaria 1.510 (revogada pela Portaria MTE 671/2021)/2009 e a 373/2011. Regula as modalidades REP-C, REP-A e REP-P, os leiautes AFD e AEJ e os requisitos técnicos e legais do registro eletrônico de ponto.
Sinônimos: Portaria MTE 671 · Portaria 671/2021 · Portaria de controle de ponto
Categoria: Regulamentação · Ministério do Trabalho
Base legal: Portaria MTE 671/2021 (revogou Portarias 1.510/2009 e 373/2011).
Exemplo: Empresa com mais de 20 funcionários deve manter controle eletrônico REP-C, REP-A ou REP-P conforme a portaria.
Termos relacionados: rep prep crep aafdaejinpi
Entidades relacionadas:
MTE — Ministério do Trabalho e EmpregoINPIAnatel
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REP-A
Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo (autônomo). Equipamento eletrônico que não exige conexão contínua.
REP-C
Registrador Eletrônico de Ponto Convencional. Equipamento físico cabeado tradicionalmente instalado em ambiente fixo.
REP-P
Registrador Eletrônico de Ponto via Programa. Modalidade prevista na Portaria 671/2021 do MTE que permite o registro de ponto via software (app celular ou navegador), desde que o software esteja registrado no INPI (Art. 91).
Sinônimos: Registrador Eletrônico de Ponto via Programa · REP por software · REP-P homologado
Categoria: Modalidade REP · Software
Base legal: Portaria MTE 671/2021, especialmente Art. 91 (registro do programa no INPI).
Exemplo: App celular ou web utilizado para marcar ponto, com AFD conforme Anexo I e Comprovante de Registro (Art. 87).
Termos relacionados: portaria 671 2021afdaejrep crep ainpi
Entidades relacionadas:
TiqueTaqueVR Gente (ex-Pontomais)PontotelSólidesAhgoraOitchau
Última atualização:
Ver também: REP-C · REP-A · Portaria 671/2021 · INPI
Sobreaviso
Regime do Art. 244 da CLT — funcionário à disposição do empregador em casa, remunerado com 1/3 da hora normal.
Sinônimos: Regime de sobreaviso · Prontidão diferida
Categoria: Regime de disposição · CLT
Base legal: Art. 244 §2º CLT + Súmula 428 TST.
Exemplo: Empregado aguarda em casa com celular corporativo, remunerado a 1/3 da hora normal (sem acionamento efetivo não é sobreaviso).
Termos relacionados: adicional noturnobanco de horas
Entidades relacionadas:
TST — Súmula 428
Última atualização:
Ver também: Banco de horas
Termômetro de Sentimento
Indicador contínuo da TiqueTaque para medir bem-estar e engajamento dos funcionários. Alternativa mais leve que pesquisas eNPS anuais.
Sinônimos: Termômetro de Sentimento · Pulse survey diário TiqueTaque
Categoria: Recurso · TiqueTaque · TiqueZen
Base legal: Não é ferramenta clínica — apoio a mapeamento de sinais para NR-1.
Exemplo: Funcionário indica humor diário (1-5) no registro de ponto; RH visualiza tendências por área.
Termos relacionados: tiquezennr 1burnon
Entidades relacionadas:
TiqueTaque
Última atualização:
TiqueZen
Módulo da TiqueTaque para gestão de riscos psicossociais e saúde mental, alinhado aos requisitos atualizados da NR-1 vigente desde maio/2026.
Sinônimos: TiqueZen · Módulo NR-1 TiqueTaque · Saúde mental TiqueTaque
Categoria: Módulo · TiqueTaque
Base legal: Ferramenta de apoio à NR-1 revisada 2026 (não substitui GRO/PGR/AEP/AET).
Exemplo: Termômetro de Sentimento contínuo integrado ao app funcionário para captura de sinais psicossociais.
Termos relacionados: nr 1termometro de sentimentoburnon
Entidades relacionadas:
TiqueTaqueMTE
Última atualização:
Ver também: NR-1 · Termômetro de Sentimento
Nota editorial: os verbetes acima consolidam a base regulatória e conceitual usada em nossas análises. Cada definição tem fonte primária citável (Portaria 671/2021 do MTE, CLT, NR-1 revisada 2026). Última verificação: setembro de 2026. Revisão editorial: Camillo Dantas.